AREsp 3041603 - DECISAO

AREsp 3041603 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a tese recursal não foi prequestionada pela Corte de origem sob o viés pretendido e não houve demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, requisitos indispensáveis para o conhecimento do Recurso Especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE MACEIÓ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito, Art. 85, §10, CPC, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Admissão De Recurso Especial
Processo Civil Honorários Sucumbenciais Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito Art. 85, §10, CPC Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Admissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 28 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE MACEIÓ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 É devido o arbitramento de honorários de sucumbência quando o processo é extinto sem resolução do mérito por indeferimento da petição inicial, ainda que não haja contestação?
  2. 2 Houve prequestionamento da tese recursal pelo Tribunal a quo?
  3. 3 Foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo STJ?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a tese recursal não foi prequestionada pela Corte de origem sob o viés pretendido e não houve demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, requisitos indispensáveis para o conhecimento do Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.