AREsp 2716250 - DECISAO

AREsp 2716250 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou corretamente o § 10 do art. 85 do CPC/2015, no sentido de que, na hipótese de perda superveniente do objeto, quem deu causa à instauração do processo deve suportar os honorários sucumbenciais; restou demonstrado que...

Source-derived case information.

Parties
Agravante/recorrente/autora: MÁXIMO CONSTRUTORA E INCORPORADORA EIRELI E OUTRA; Recorrida/ré: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão E Mérito Do Recurso Especial (agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Perda Do Objeto, Princípio Da Causalidade, Responsabilidade Por Ônus Sucumbenciais, Inadmissibilidade Por Coincidência Com Jurisprudência Do STJ
Direito Processual Civil Recuperação Judicial Honorários Sucumbenciais Perda Do Objeto Princípio Da Causalidade Responsabilidade Por Ônus Sucumbenciais Inadmissibilidade Por Coincidência Com Jurisprudência Do STJ

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MÁXIMO CONSTRUTORA E INCORPORADORA EIRELI E OUTRA

Agravante/recorrente/autora

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrida/ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão E Mérito Do Recurso Especial (agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do tribunal de origem com base no art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 85, §§ 2º e 10, do CPC quanto à quem deve arcar com honorários na perda superveniente do objeto
  3. 3 se as recorrentes ou a Caixa Econômica Federal deram causa ao processo ou à perda do objeto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou corretamente o § 10 do art. 85 do CPC/2015, no sentido de que, na hipótese de perda superveniente do objeto, quem deu causa à instauração do processo deve suportar os honorários sucumbenciais; restou demonstrado que as autoras/recorrentes deram causa ao ajuizamento (além de não comprovarem o alegado excesso de garantia), e portanto a decisão do tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 83), justificando a manutenção da condenação e a majoração dos honorários de 15% para 16%.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios devidos pela parte recorrente de 15% para 16% sobre o valor atualizado da causa
  • Suspender a exigibilidade dos honorários em decorrência do deferimento da gratuidade de justiça