AREsp 2553980 - DECISAO

AREsp 2553980 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por incidência da Súmula n. 7 do STJ, porquanto a análise das razões recursais demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório; o acórdão recorrido, em consonância com jurisprudência consolidada (tema 637), reconheceu a natureza alimentar dos honorários sucumbenciais fixados após...

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Parties
Credor: Agravante; Falido: Banco Santos; Interveniente: Ministério Público Federal (MPF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Classificação De Créditos Na Falência, Créditos Extraconcursais, Súmula N. 7 Do STJ, Tema Repetitivo 637
Falência Direito Empresarial Direito Processual Civil Honorários Sucumbenciais Classificação De Créditos Na Falência Créditos Extraconcursais Súmula N. 7 Do STJ Tema Repetitivo 637

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Parties

Agravante

Credor

Banco Santos

Falido

Ministério Público Federal (MPF)

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 natureza e classificação dos honorários sucumbenciais fixados após a decretação da falência
  2. 2 aplicação dos arts. 83 e 84 da Lei n. 11.101/2005
  3. 3 caráter concursal versus extraconcursal dos créditos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por incidência da Súmula n. 7 do STJ, porquanto a análise das razões recursais demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório; o acórdão recorrido, em consonância com jurisprudência consolidada (tema 637), reconheceu a natureza alimentar dos honorários sucumbenciais fixados após a decretação da falência e determinou que sejam pagos junto com os credores trabalhistas, pelo valor contemporâneo à sua fixação, observada a limitação pelo salário mínimo na data da quebra.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.