REsp 2222810 - DECISAO

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Havendo proveito econômico relevante (no caso, R$ 4.000.000,00), a fixação por equidade foi inadequada nos termos do Tema 1.076; portanto os honorários devem ser calculados segundo percentuais objetivos, fixando-se nesta decisão 10% sobre o valor atualizado do proveito econômico a ser liquidado.

Parties
Agravante: COMTEI - COMERCIAL TÉCNICA DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido para fixar honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado do proveito econômico que vier a ser liquidado.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Equidade, Proveito Econômico, Excesso De Execução, Juros Remuneratórios, Tema 1.076
Processo Civil Execução Honorários Advocatícios Recursos Especiais Honorários Sucumbenciais Equidade Proveito Econômico Excesso De Execução +2 more

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Parties

COMTEI - COMERCIAL TÉCNICA DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à apreciação do § 8º-A do art. 85 do CPC (art. 1.022 CPC)
  2. 2 possibilidade de fixação por equidade de honorários sucumbenciais quando houver proveito econômico elevado
  3. 3 aplicação dos percentuais objetivos previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC

Ratio Decidendi

Havendo proveito econômico relevante (no caso, R$ 4.000.000,00), a fixação por equidade foi inadequada nos termos do Tema 1.076; portanto os honorários devem ser calculados segundo percentuais objetivos, fixando-se nesta decisão 10% sobre o valor atualizado do proveito econômico a ser liquidado.

Court Disposition

Recurso especial provido para fixar honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado do proveito econômico que vier a ser liquidado.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e fixar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado do proveito econômico que vier a ser liquidado.
  • Publique-se.