AREsp 2631507 - ACORDAO

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O acórdão recorrido corretamente aplicou o princípio da causalidade para condenar em honorários, por entender que a parte deu causa ao ajuizamento da ação monitória visando à constituição do título executivo; tal entendimento está em consonância com a jurisprudência do STJ, atraindo a Súmula 83, e sua revisão...

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Parties
Agravante: MANIKRAFT GUAIANAZES INDUSTRIA DE CELULOSE E PAPEL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Ação Monitória, Princípio Da Causalidade, Recuperação Judicial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Direito Processual Civil Honorários Sucumbenciais Ação Monitória Princípio Da Causalidade Recuperação Judicial Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ

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Parties

MANIKRAFT GUAIANAZES INDUSTRIA DE CELULOSE E PAPEL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a condenação em honorários sucumbenciais é indevida diante do reconhecimento do crédito e sua inclusão na recuperação judicial
  2. 2 Se há dissídio jurisprudencial apto a afastar os honorários, com base em precedentes apontados pelo agravante (AgInt no AREsp 1.816.526/RJ e REsp 2.028.685/SP)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido corretamente aplicou o princípio da causalidade para condenar em honorários, por entender que a parte deu causa ao ajuizamento da ação monitória visando à constituição do título executivo; tal entendimento está em consonância com a jurisprudência do STJ, atraindo a Súmula 83, e sua revisão demandaria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7; não houve demonstração de dissídio jurisprudencial por ausência de similitude fática e de cotejo analítico nos termos do art. 1.029, § 1º do CPC e do art. 255 do RISTJ, razão pela qual o agravo foi desprovido.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido.

Orders

  • Agrav o em recurso especial desprovido.
  • Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 5% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.