AREsp 3054389 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame do conteúdo do título executivo judicial e das provas a fim de verificar a proporcionalidade do rateio, matéria vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu pela observância do art. 87, §1º, do CPC, concluiu haver rateio dos valores e, assim, não se aplica o §2º do art. 87 do CPC na hipótese.

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrida: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Responsabilidade Solidária, Cumprimento De Sentença, Admissibilidade De Recurso Especial, Coisa Julgada, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Honorários Sucumbenciais Responsabilidade Solidária Cumprimento De Sentença Admissibilidade De Recurso Especial Coisa Julgada Súmula 7/stj

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Fazenda Pública

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de reconhecimento da responsabilidade solidária dos litisconsortes pelo pagamento de honorários sucumbenciais perante omissão quanto à distribuição proporcional no título executivo
  2. 2 alcance da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame do conteúdo do título executivo judicial pelo STJ
  3. 3 interpretação do título executivo judicial pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame do conteúdo do título executivo judicial e das provas a fim de verificar a proporcionalidade do rateio, matéria vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu pela observância do art. 87, §1º, do CPC, concluiu haver rateio dos valores e, assim, não se aplica o §2º do art. 87 do CPC na hipótese.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.