AREsp 2977252 - DECISAO

AREsp 2977252 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não apresentou fundamentação suficiente quanto aos dispositivos indicados (incidindo as Súmulas 283 e 284 do STF) e porque o tribunal de origem esclareceu que a aprovação superveniente do autor configura perda do interesse processual e não desistência, o que afasta a tese suscitada; determinou-se, ademais, a majoração em 10% dos honorários já arbitrados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, quando aplicável.

Parties
Recorrente: PETROBRAS TRANSPORTE S.A. - TRANSPETRO; Autor/embargado: Felipe; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Perda Do Interesse Processual, Desistência Da Ação, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STF
Processual Civil Honorários Sucumbenciais Perda Do Interesse Processual Desistência Da Ação Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STF

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Parties

PETROBRAS TRANSPORTE S.A. - TRANSPETRO

Recorrente

Felipe

Autor/embargado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se a aprovação superveniente do autor em concurso configura desistência ou perda do interesse processual
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial com base no art. 105, III, "a", da Constituição e aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF
  3. 3 Aplicação dos arts. 85, §§ 8º e 8º-A, 85 § 11, 90, 373 I e 485 VI do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não apresentou fundamentação suficiente quanto aos dispositivos indicados (incidindo as Súmulas 283 e 284 do STF) e porque o tribunal de origem esclareceu que a aprovação superveniente do autor configura perda do interesse processual e não desistência, o que afasta a tese suscitada; determinou-se, ademais, a majoração em 10% dos honorários já arbitrados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, quando aplicável.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, caso aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...
  • Publique-se. Intimem-se.