REsp 2240555 - DECISAO

REsp 2240555 - DECISAO

A matéria sobre a fixação de honorários sucumbenciais em incidentes de impugnação ao crédito foi afetada à Segunda Seção como controvérsia repetitiva (Tema 1250), determinando-se a suspensão do processamento dos autos e a remessa ao Tribunal de origem para que aguarde o julgamento do tema repetitivo, oportunizando-se, após esse julgamento, ou a confirmação do acórdão recorrido (negando-se seguimento ao recurso especial) ou novo exame pela instância de origem caso haja divergência com a tese fixada.

Parties
Recorrente: NACOM GOYA INDUSTRIA E COMÉRICIO DE ALIMENTOS LTDA; Recorrente: IVAN LORENA VITALE JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado a Recurso Repetitivo (tema 1250) E Remessa Ao Tribunal De Origem, Com Suspensão Do Processamento
Outcome
Autos remetidos ao Tribunal de origem com baixa e processamento suspenso para aguardar julgamento do tema repetitivo (Tema 1250)
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Incidente De Impugnação Ao Crédito, Recursos Repetitivos, Afetação
Processual Civil Recuperação Judicial Falência Honorários Sucumbenciais Incidente De Impugnação Ao Crédito Recursos Repetitivos Afetação

Case Brief

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Parties

NACOM GOYA INDUSTRIA E COMÉRICIO DE ALIMENTOS LTDA

Recorrente

IVAN LORENA VITALE JUNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado a Recurso Repetitivo (tema 1250) E Remessa Ao Tribunal De Origem, Com Suspensão Do Processamento

Legal Issues

  1. 1 Qual a regra de fixação dos honorários sucumbenciais nos casos de rejeição/acolhimento do incidente de impugnação ao crédito nas ações de recuperação judicial e de falência

Ratio Decidendi

A matéria sobre a fixação de honorários sucumbenciais em incidentes de impugnação ao crédito foi afetada à Segunda Seção como controvérsia repetitiva (Tema 1250), determinando-se a suspensão do processamento dos autos e a remessa ao Tribunal de origem para que aguarde o julgamento do tema repetitivo, oportunizando-se, após esse julgamento, ou a confirmação do acórdão recorrido (negando-se seguimento ao recurso especial) ou novo exame pela instância de origem caso haja divergência com a tese fixada.

Court Disposition

Autos remetidos ao Tribunal de origem com baixa e processamento suspenso para aguardar julgamento do tema repetitivo (Tema 1250)

Orders

  • Remessa dos autos ao Tribunal de origem, com baixa
  • Suspensão do processamento de todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre a mesma matéria