REsp 2205217 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a alegada violação de súmula não constitui violação de lei federal (Súmula 518/STJ), porque o Tribunal de origem, com base nas provas, concluiu que os embargantes deram causa à constrição indevida aplicando a Súmula 303/STJ, e porque eventual reforma exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a alegação relativa ao art. 292, § 3º do CPC não foi prequestionada na corte de origem, atraindo o óbice das Súmulas 282/356 do STF.

Parties
Recorrente: Zoraide Padilha Costa e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Embargos De Terceiro, Princípio Da Causalidade, Reexame De Fatos E Provas, Prequestionamento
Direito Processual Civil Honorários Sucumbenciais Embargos De Terceiro Princípio Da Causalidade Reexame De Fatos E Provas Prequestionamento

Case Brief

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Parties

Zoraide Padilha Costa e outros

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Violação à Súmula 303/STJ
  2. 2 Violação à Súmula 518/STJ
  3. 3 Reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegada violação de súmula não constitui violação de lei federal (Súmula 518/STJ), porque o Tribunal de origem, com base nas provas, concluiu que os embargantes deram causa à constrição indevida aplicando a Súmula 303/STJ, e porque eventual reforma exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a alegação relativa ao art. 292, § 3º do CPC não foi prequestionada na corte de origem, atraindo o óbice das Súmulas 282/356 do STF.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85; ônus suspensos no caso de beneficiário da justiça gratuita.