REsp 2208915 - ACORDAO

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Concluiu-se que, comprovado nos autos que a agravante deu causa à constrição indevida, aplica-se o princípio da causalidade e a regra geral do art. 85, § 2º do CPC; como o valor da causa (R$ 136.000,00) não é irrisório, a exceção do art. 85, § 8º (fixação por equidade) não se aplica, devendo ser restabelecidos os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor atualizado da causa, e negado provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ASULBRAT ASSOCIAÇÃO SUL BRASILEIRA DE TRANSPORTADORES; Agravado: VALMIRO OTÁVIO SPERANDIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Embargos De Terceiro, Princípio Da Causalidade, Arbitramento Por Equidade, Valor Da Causa
Direito Processual Civil Honorários Sucumbenciais Embargos De Terceiro Princípio Da Causalidade Arbitramento Por Equidade Valor Da Causa

Case Brief

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Parties

ASULBRAT ASSOCIAÇÃO SUL BRASILEIRA DE TRANSPORTADORES

Agravante

VALMIRO OTÁVIO SPERANDIO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Fixação de honorários sucumbenciais em embargos de terceiro
  2. 2 Aplicação do princípio da causalidade para atribuição dos ônus sucumbenciais
  3. 3 Base de cálculo dos honorários (art. 85, § 2º vs § 8º do CPC)

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, comprovado nos autos que a agravante deu causa à constrição indevida, aplica-se o princípio da causalidade e a regra geral do art. 85, § 2º do CPC; como o valor da causa (R$ 136.000,00) não é irrisório, a exceção do art. 85, § 8º (fixação por equidade) não se aplica, devendo ser restabelecidos os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor atualizado da causa, e negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Restabelecer honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa