REsp 2238630 - DECISAO

REsp 2238630 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação clara e eficaz, a ação tramita em vara comum sob rito ordinário (não se aplicando o procedimento dos Juizados Especiais), e o recorrente deixou de impugnar o fundamento autônomo que sustentou a condenação (aplicando-se a Súmula 283/STF); confirmou-se a aplicação da tese do STF (repercussão geral nº 1.002) sobre a autonomia da Defensoria Pública e a impossibilidade de renúncia de verbas que comprometam seu fundo, mantendo a condenação em honorários sucumbenciais e majorando-os em 10% caso já tenham sido fixados pelas instâncias ordinárias, observados os parâmetros legais.

Parties
Recorrente: Estado da Bahia; Recorrido: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Conhecimento E Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Autonomia Da Defensoria Pública, Competência, Juizados Especiais, Súmula 283/stf, Repercussão Geral Nº 1.002 Do STF, Tema 129 Do STJ, Artigos 489 §1º E 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Constitucional Honorários Sucumbenciais Autonomia Da Defensoria Pública Competência Juizados Especiais Súmula 283/stf Repercussão Geral Nº 1.002 Do STF +2 more

Case Brief

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Parties

Estado da Bahia

Recorrente

Defensoria Pública

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Conhecimento E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública
  2. 2 Aplicabilidade do art. 2º da Lei 12.153/2009
  3. 3 Incompetência absoluta do juízo para apreciação da demanda

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação clara e eficaz, a ação tramita em vara comum sob rito ordinário (não se aplicando o procedimento dos Juizados Especiais), e o recorrente deixou de impugnar o fundamento autônomo que sustentou a condenação (aplicando-se a Súmula 283/STF); confirmou-se a aplicação da tese do STF (repercussão geral nº 1.002) sobre a autonomia da Defensoria Pública e a impossibilidade de renúncia de verbas que comprometam seu fundo, mantendo a condenação em honorários sucumbenciais e majorando-os em 10% caso já tenham sido fixados pelas instâncias ordinárias, observados os parâmetros legais.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).