AREsp 3049847 - DECISAO

AREsp 3049847 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da tese recursal pela Corte a quo e da não demonstração do dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido; ademais, o exame pretendido demandaria reexame de prova, incidindo a Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: JOSE DE OLIVEIRA FILHO; Parte Contrária: INSTITUIÇÃO BANCÁRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Repetição De Indébito, Modulação De Efeitos
Processo Civil Direito Do Consumidor Honorários Sucumbenciais Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Repetição De Indébito Modulação De Efeitos

Case Brief

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Parties

JOSE DE OLIVEIRA FILHO

Agravante

INSTITUIÇÃO BANCÁRIA

Parte Contrária

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 contrariedade ao art. 85, §§ 2º, 8º e 10, do CPC/2015 quanto à fixação de honorários
  2. 2 prequestionamento (ausência de exame da tese pela Corte a quo)
  3. 3 demonstração de dissídio jurisprudencial (cotejo analítico e transcrição exigidos)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da tese recursal pela Corte a quo e da não demonstração do dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido; ademais, o exame pretendido demandaria reexame de prova, incidindo a Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.