REsp 2029176 - DECISAO

REsp 2029176 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, provido em parte para anular o acórdão dos embargos de declaração quanto à omissão sobre a fundamentação da fixação dos honorários sucumbenciais, determinando o retorno dos autos à origem para que o Tribunal de origem reexamine e fixe os honorários em conformidade com os parâmetros dos §§ 3º e 5º do art. 85 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: MAXICAR DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA.; Recorrido: Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (originária: Ação Declaratória) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão De Conhecimento Parcial E Parcial Provimento Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento, anulando o acórdão dos embargos de declaração e determinando retorno dos autos à origem para reanálise dos honorários sucumbenciais nos termos dos §§ 3º e 5º do art. 85 do CPC/2015.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, ICMS ST, Restituição De Indébito, Compensação, Taxa SELIC, Prescrição Decenal
Processual Civil Tributário Honorários Sucumbenciais ICMS ST Restituição De Indébito Compensação Taxa SELIC Prescrição Decenal

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Parties

MAXICAR DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA.

Recorrente

Estado de Santa Catarina

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (originária: Ação Declaratória) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão De Conhecimento Parcial E Parcial Provimento Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão nos embargos de declaração quanto à fixação dos honorários sucumbenciais
  2. 2 aplicabilidade do escalonamento dos §§ 3º e 5º do art. 85 do CPC quando presente a Fazenda Pública
  3. 3 direito à restituição ou compensação de ICMS-ST quando a base efetiva for inferior à presumida

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, provido em parte para anular o acórdão dos embargos de declaração quanto à omissão sobre a fundamentação da fixação dos honorários sucumbenciais, determinando o retorno dos autos à origem para que o Tribunal de origem reexamine e fixe os honorários em conformidade com os parâmetros dos §§ 3º e 5º do art. 85 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento, anulando o acórdão dos embargos de declaração e determinando retorno dos autos à origem para reanálise dos honorários sucumbenciais nos termos dos §§ 3º e 5º do art. 85 do CPC/2015.

Orders

  • Anular o acórdão dos embargos de declaração.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que fixe os honorários de sucumbência em conformidade com os parâmetros dos §§ 3º e 5º do art. 85 do CPC/2015.