REsp 2212915 - ACORDAO

REsp 2212915 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno e conheceu-se parcialmente do recurso especial, por entender que a alegada omissão relativa aos arts. 489 e 1.022 do CPC e à aplicação do art. 90, § 4º, do CPC não tinha aptidão para reverter o julgado (falta de interesse recursal) e que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que o art. 19, § 1º, I, da Lei 10.522/2002, na redação dada pela Lei 12.844/2013, afasta a condenação da Fazenda Nacional em honorários quando esta reconhece a procedência do pedido.

Parties
Agravante/recorrente: Refrigerantes Coroa Ltda.; Agravada/recorrida: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Primeira Turma Sessão Virtual De 18/11/2025 a 24/11/2025
Outcome
Agravo interno não provido; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Art. 19, § 1º, I, Da Lei 10.522/2002, Lei 12.844/2013, Art. 90, § 4º, Do CPC, Art. 489 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Creditamento De IPI, Prequestionamento, Omissão
Tributário Processual Civil Honorários Sucumbenciais Art. 19, § 1º, I, Da Lei 10.522/2002 Lei 12.844/2013 Art. 90, § 4º, Do CPC Art. 489 Do CPC Art. 1.022 Do CPC +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Refrigerantes Coroa Ltda.

Agravante/recorrente

Fazenda Nacional

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Primeira Turma Sessão Virtual De 18/11/2025 a 24/11/2025

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade do art. 90, § 4º, do CPC em face do art. 19, § 1º, I, da Lei 10.522/2002
  3. 3 Existência de interesse recursal (binômio necessidade/utilidade)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno e conheceu-se parcialmente do recurso especial, por entender que a alegada omissão relativa aos arts. 489 e 1.022 do CPC e à aplicação do art. 90, § 4º, do CPC não tinha aptidão para reverter o julgado (falta de interesse recursal) e que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que o art. 19, § 1º, I, da Lei 10.522/2002, na redação dada pela Lei 12.844/2013, afasta a condenação da Fazenda Nacional em honorários quando esta reconhece a procedência do pedido.

Court Disposition

Agravo interno não provido; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento