REsp 2239960 - DECISAO

REsp 2239960 - DECISAO

Por aplicação da modulação dos efeitos do entendimento consolidado no Tema 1.190/STJ (fixado em 1/7/2024 para efeitos prospectivos), e considerando que o cumprimento de sentença objeto do recurso iniciou-se antes da publicação daquele acórdão, reconheceu-se o cabimento dos honorários sucumbenciais no cumprimento de sentença sujeito à RPV e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para a fixação dos honorários, com fundamento no art. 932 do CPC.

Parties
Recorrente: OSWALDO APARECIDO TEIXEIRA e OUTROS; Recorrido: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Seção Do STJ
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Cumprimento De Sentença, Requisição De Pequeno Valor (rpv), Precatório, Modulação De Efeitos
Processo Civil Honorários Sucumbenciais Cumprimento De Sentença Requisição De Pequeno Valor (rpv) Precatório Modulação De Efeitos

Case Brief

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Parties

OSWALDO APARECIDO TEIXEIRA e OUTROS

Recorrente

Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Seção Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 85, § 7º, do CPC ao cumprimento de sentença submetido ao regime de Requisição de Pequeno Valor (RPV)
  2. 2 Dever de pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública quando a execução não é impugnada e o pagamento é por RPV
  3. 3 Eficácia temporal (modulação) da tese firmada no Tema 1.190/STJ

Ratio Decidendi

Por aplicação da modulação dos efeitos do entendimento consolidado no Tema 1.190/STJ (fixado em 1/7/2024 para efeitos prospectivos), e considerando que o cumprimento de sentença objeto do recurso iniciou-se antes da publicação daquele acórdão, reconheceu-se o cabimento dos honorários sucumbenciais no cumprimento de sentença sujeito à RPV e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para a fixação dos honorários, com fundamento no art. 932 do CPC.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fixe os honorários advocatícios sucumbenciais