AREsp 2909287 - ACORDAO

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Houve omissão no acórdão embargado quanto aos honorários recursais; presentes os requisitos do art. 85, § 11, do CPC (decisão mantida, recurso não conhecido e condenação em honorários na origem), os embargos de declaração foram acolhidos para determinar a majoração dos honorários, fixada em 15% sobre o proveito econômico, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC.

Parties
Embargante: SOLOS SOLUÇÕES AGRÍCOLAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para determinar a majoração dos honorários.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Maioração De Honorários, Omissão No Acórdão, Art. 85, § 11, Do CPC
Processual Civil Honorários Sucumbenciais Maioração De Honorários Omissão No Acórdão Art. 85, § 11, Do CPC

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Parties

SOLOS SOLUÇÕES AGRÍCOLAS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão quanto aos honorários recursais
  2. 2 Aplicabilidade do art. 85, § 11, do CPC para majoração dos honorários

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão embargado quanto aos honorários recursais; presentes os requisitos do art. 85, § 11, do CPC (decisão mantida, recurso não conhecido e condenação em honorários na origem), os embargos de declaração foram acolhidos para determinar a majoração dos honorários, fixada em 15% sobre o proveito econômico, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para determinar a majoração dos honorários.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração para determinar a majoração dos honorários no importe de 15% sobre o proveito econômico, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC.