AREsp 2873414 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; além disso, a revisão do entendimento sobre a base de cálculo dos honorários demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual a decisão agravada foi mantida.

Parties
Agravante: HEITOR JOSÉ DA SILVA DE OLIVEIRA; Agravado: UNIMED NATAL - SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Agravo Interno, Recurso Especial
Direito Processual Civil Honorários Sucumbenciais Coisa Julgada Súmula 7/stj Súmula 182/stj Agravo Interno Recurso Especial

Case Brief

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Parties

HEITOR JOSÉ DA SILVA DE OLIVEIRA

Agravante

UNIMED NATAL - SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; além disso, a revisão do entendimento sobre a base de cálculo dos honorários demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual a decisão agravada foi mantida.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Decisão mantida