REsp 2241247 - DECISAO

REsp 2241247 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu que o acolhimento parcial da exceção de pré-executividade, que excluiu parcela referente a multa revogada, gera direito aos honorários sucumbenciais sobre o proveito econômico obtido; no entanto, no caso concreto, por haver concordância da Fazenda exequente quanto à exclusão e pelas particularidades do processo, aplica-se o art.90, §4º do CPC para reduzir pela metade os honorários, motivo pelo qual o recurso do Estado de Goiás foi conhecido em parte e provido para determinar tal redução.

Parties
Recorrente: ESTADO DE GOIÁS; Recorrido: Nacional Expresso Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (conhecimento Em Parte E Provimento Em Parte)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e provido em parte para reduzir pela metade os honorários advocatícios de sucumbência arbitrados em desfavor do Estado de Goiás
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Exceção De Pré Executividade, Execução Fiscal, Revogação De Lei Estadual, Princípio Da Causalidade, Redução De Honorários (art.90, §4º Cpc)
Direito Tributário Processual Civil Honorários Sucumbenciais Exceção De Pré Executividade Execução Fiscal Revogação De Lei Estadual Princípio Da Causalidade Redução De Honorários (art.90, §4º Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DE GOIÁS

Recorrente

Nacional Expresso Ltda.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (conhecimento Em Parte E Provimento Em Parte)

Legal Issues

  1. 1 Se o acolhimento parcial da exceção de pré-executividade que exclui multa por revogação legal implica condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários sucumbenciais
  2. 2 Aplicabilidade do art.90, §4º do CPC para redução pela metade dos honorários quando há reconhecimento da pretensão pelo exequente
  3. 3 Se a fixação de honorários deve incidir sobre o proveito econômico obtido pela parte excipiente

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu que o acolhimento parcial da exceção de pré-executividade, que excluiu parcela referente a multa revogada, gera direito aos honorários sucumbenciais sobre o proveito econômico obtido; no entanto, no caso concreto, por haver concordância da Fazenda exequente quanto à exclusão e pelas particularidades do processo, aplica-se o art.90, §4º do CPC para reduzir pela metade os honorários, motivo pelo qual o recurso do Estado de Goiás foi conhecido em parte e provido para determinar tal redução.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e provido em parte para reduzir pela metade os honorários advocatícios de sucumbência arbitrados em desfavor do Estado de Goiás

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial do Estado de Goiás e, nessa extensão, dou-lhe provimento para reformar o acórdão recorrido e determinar a redução dos honorários advocatícios de sucumbência pela metade.
  • Publique-se. Intimem-se.