AREsp 2736868 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, não havendo negativa de prestação jurisdicional; os argumentos recursais foram considerados deficientes na fundamentação, aplicando-se a Súmula 284/STF; o Tema 587/STJ não se aplicou ao caso, pois o contexto fático-jurídico (ação anulatória e execução fiscal com sentença transitada em julgado) difere daquele do precedente; ademais, o art. 525, §1º, III, do CPC não sustenta a tese de afastamento da coisa julgada para reconhecer inexigibilidade do título.

Parties
Agravante: Central Energética Moreno de Monte Aprazível Açúcar e Álcool Ltda.; Agravada: Fazenda agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Da Primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Coisa Julgada, Negativa De Prestação Jurisdicional, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Tema 587/stj, Cumulação De Honorários, Omissão Em Acórdão
Administrativo Processual Civil Tributário Honorários Sucumbenciais Coisa Julgada Negativa De Prestação Jurisdicional Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf +3 more

Case Brief

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Parties

Central Energética Moreno de Monte Aprazível Açúcar e Álcool Ltda.

Agravante

Fazenda agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Da Primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 possível negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, §1º, IV e VI; art. 1.022, II e parágrafo único, CPC)
  2. 2 deficiência de fundamentação e incidência da Súmula n. 284/STF
  3. 3 aplicabilidade do Tema n. 587/STJ à cumulação de honorários entre ação anulatória e execução fiscal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, não havendo negativa de prestação jurisdicional; os argumentos recursais foram considerados deficientes na fundamentação, aplicando-se a Súmula 284/STF; o Tema 587/STJ não se aplicou ao caso, pois o contexto fático-jurídico (ação anulatória e execução fiscal com sentença transitada em julgado) difere daquele do precedente; ademais, o art. 525, §1º, III, do CPC não sustenta a tese de afastamento da coisa julgada para reconhecer inexigibilidade do título.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno