AREsp 2961530 - DECISAO

AREsp 2961530 - DECISAO

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido por ausência do necessário prequestionamento das normas invocadas (arts. 494, 502, 503, 506 e 515, I, do CPC/2015) no acórdão de origem, atraindo a incidência da Súmula n. 211/STJ; ademais, restou consignado que, havendo extinção/cancelamento da execução fiscal e arquivamento definitivo, não há valor remanescente para execução de honorários sucumbenciais; por fim, afastado o conhecimento do especial, majoraram-se os honorários em 2% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Coisa Julgada, Execução Fiscal, Prequestionamento, Súmula 211/stj
Processual Civil Tributário Honorários Sucumbenciais Coisa Julgada Execução Fiscal Prequestionamento Súmula 211/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa à coisa julgada relativa à condenação em honorários advocatícios
  2. 2 Possibilidade de prosseguimento do cumprimento de sentença dos honorários após extinção da execução fiscal
  3. 3 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido por ausência do necessário prequestionamento das normas invocadas (arts. 494, 502, 503, 506 e 515, I, do CPC/2015) no acórdão de origem, atraindo a incidência da Súmula n. 211/STJ; ademais, restou consignado que, havendo extinção/cancelamento da execução fiscal e arquivamento definitivo, não há valor remanescente para execução de honorários sucumbenciais; por fim, afastado o conhecimento do especial, majoraram-se os honorários em 2% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo interposto pelo MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO
  • Não conheço do recurso especial