AREsp 3020937 - DECISAO

AREsp 3020937 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e, no estado dos autos, é impossível aferir quem deu causa à propositura da ação, não sendo possível atribuir ônus sucumbenciais sem a apuração dos fatos; ademais, a competência para examinar a validade da cláusula compromissória é do juízo arbitral (competência-competência).

Parties
Agravante: ANA YSABELA BASTOS; Agravado: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Cláusula Compromissória, Competência Competência, Recurso Especial, Extinção Sem Julgamento De Mérito, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Arbitragem Honorários Sucumbenciais Cláusula Compromissória Competência Competência Recurso Especial Extinção Sem Julgamento De Mérito Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ANA YSABELA BASTOS

Agravante

OUTRO

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de afastamento dos honorários de sucumbência quando a ação é extinta por cláusula arbitral
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da causalidade e do art.85, §10, do CPC
  3. 3 Competência do juízo arbitral para apreciar validade da cláusula compromissória (princípio da competência-competência)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e, no estado dos autos, é impossível aferir quem deu causa à propositura da ação, não sendo possível atribuir ônus sucumbenciais sem a apuração dos fatos; ademais, a competência para examinar a validade da cláusula compromissória é do juízo arbitral (competência-competência).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.