AREsp 3006056 - DECISAO

AREsp 3006056 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o recurso não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão rescindendo nem demonstrou o dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido; assim, aplicou-se a Súmula 284/STF e manteve-se que a decisão rescindenda adotou entendimento possível à época, não havendo violação legal que justificasse a desconstituição; procedeu-se à majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ALDO AUGUSTO DE SOUZA LIMA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial Em Face De Acórdão Proferido Em Ação Rescisória
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Justiça Gratuita, Equidade, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Tema 1076, Tema 1255
Direito Processual Ação Rescisória Execução Fiscal Honorários Sucumbenciais Justiça Gratuita Equidade Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 54 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ALDO AUGUSTO DE SOUZA LIMA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial Em Face De Acórdão Proferido Em Ação Rescisória

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial interposto contra acórdão em Ação Rescisória (art. 966 CPC)
  2. 2 Possibilidade de apreciação do valor dos honorários sucumbenciais fixados por equidade
  3. 3 Comprovação de dissídio jurisprudencial para fins da alínea c do art. 105, III, CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o recurso não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão rescindendo nem demonstrou o dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido; assim, aplicou-se a Súmula 284/STF e manteve-se que a decisão rescindenda adotou entendimento possível à época, não havendo violação legal que justificasse a desconstituição; procedeu-se à majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial interposto