AREsp 2558770 - DECISAO

AREsp 2558770 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a decisão recorrida repousava em múltiplos fundamentos suficientes não abrangidos pelo recurso (incidência, por analogia, da Súmula 283 do STF) e porque não houve pedido formulado pela Defensoria Pública em apelação, de modo que eventual condenação do Estado em sede de reexame necessário implicaria agravação da Fazenda Pública, vedada pela Súmula 45 do STJ.

Parties
Recorrente: JOÃO PEREIRA DE SOUZA; Recorrido: ESTADO; Assistente/representante: DEFENSORIA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Defensoria Pública, Reexame Necessário, Súmula 45 Do STJ, Tema 1.002 Do STF, Lei Complementar 80/1994
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Honorários Sucumbenciais Defensoria Pública Reexame Necessário Súmula 45 Do STJ Tema 1.002 Do STF +1 more

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Parties

JOÃO PEREIRA DE SOUZA

Recorrente

ESTADO

Recorrido

DEFENSORIA PÚBLICA

Assistente/representante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de condenação do Estado ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública quando esta litiga contra o ente ao qual integra
  2. 2 Aplicação do Tema 1.002 do STF aos autos
  3. 3 Limitações do reexame necessário em face da Súmula 45 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a decisão recorrida repousava em múltiplos fundamentos suficientes não abrangidos pelo recurso (incidência, por analogia, da Súmula 283 do STF) e porque não houve pedido formulado pela Defensoria Pública em apelação, de modo que eventual condenação do Estado em sede de reexame necessário implicaria agravação da Fazenda Pública, vedada pela Súmula 45 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se