REsp 1900475 - DECISAO

REsp 1900475 - DECISAO

Havendo jurisprudência do STJ no sentido de que em ações de desapropriação, inclusive na fase de cumprimento de sentença, a verba honorária deve ser fixada nos limites do art.27, §1º do Decreto-Lei nº 3.365/1941 (0,5% a 5% sobre a diferença), o acórdão recorrido que aplicou o art.85, §3º do CPC/2015 mostrou-se em dissonância com a jurisprudência, sendo necessário restabelecer a sentença que fixou os honorários com base no art.27, §1º do Decreto-Lei nº 3.365/1941.

Parties
Recorrente: TELMO BARRETO JUNIOR; Recorrente: ELIANE TAVARES BARRETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
provimento do recurso especial
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Art.85, §3º Do Cpc/2015, Art.27, §1º Do Decreto Lei Nº 3.365/1941, Aplicação De Legislação Especial Versus CPC
Processo Civil Direito Administrativo Desapropriação Cumprimento De Sentença Honorários Sucumbenciais Art.85, §3º Do Cpc/2015 Art.27, §1º Do Decreto Lei Nº 3.365/1941 Aplicação De Legislação Especial Versus CPC

Case Brief

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Parties

TELMO BARRETO JUNIOR

Recorrente

ELIANE TAVARES BARRETO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art.85, §3º do CPC/2015 versus art.27, §1º do Decreto-Lei nº 3.365/1941 para fixação de honorários sucumbenciais em cumprimento de sentença de desapropriação

Ratio Decidendi

Havendo jurisprudência do STJ no sentido de que em ações de desapropriação, inclusive na fase de cumprimento de sentença, a verba honorária deve ser fixada nos limites do art.27, §1º do Decreto-Lei nº 3.365/1941 (0,5% a 5% sobre a diferença), o acórdão recorrido que aplicou o art.85, §3º do CPC/2015 mostrou-se em dissonância com a jurisprudência, sendo necessário restabelecer a sentença que fixou os honorários com base no art.27, §1º do Decreto-Lei nº 3.365/1941.

Court Disposition

provimento do recurso especial

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Restabelecer os termos da sentença quanto à fixação dos honorários advocatícios com base no art.27, §1º, do Decreto-Lei nº 3.365/1941.