REsp 2231956 - DECISAO

REsp 2231956 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da alegada afronta ao art. 2º da Lei n. 12.153/2009 pelo Tribunal a quo, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ, de modo que, fundamentado no art. 932, III, do CPC e no regime de admissibilidade recursal, impõe-se o não conhecimento do apelo.

Parties
Recorrente: ESTADO DA BAHIA; Recorrido: DEFENSORIA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Defensoria Pública, Prequestionamento, Juizados Especiais Da Fazenda Pública, Tema 1.002 Do STF
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Honorários Sucumbenciais Defensoria Pública Prequestionamento Juizados Especiais Da Fazenda Pública Tema 1.002 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DA BAHIA

Recorrente

DEFENSORIA PÚBLICA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Preliminar de não conhecimento por ausência de prequestionamento
  2. 2 Cabimento de honorários sucumbenciais em favor da Defensoria Pública em ações contra ente público vinculado
  3. 3 Destinação dos honorários sucumbenciais à Defensoria Pública (aparelhamento e vedação de rateio)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da alegada afronta ao art. 2º da Lei n. 12.153/2009 pelo Tribunal a quo, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ, de modo que, fundamentado no art. 932, III, do CPC e no regime de admissibilidade recursal, impõe-se o não conhecimento do apelo.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • De rigor a majoração em 10% do que consta na decisão de fl. 156.