REsp 1847624 - DECISAO

REsp 1847624 - DECISAO

A matéria objeto do recurso especial encontra-se afetada ao Tema n. 1.255 do STF; assim, a análise do recurso especial fica prejudicada e os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do STF, se observe o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, preservando-se a uniformidade e segurança jurídica.

Parties
Recorrente: CIA SEMEATO DE ACOS C S A; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Análise Prejudicada; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Publicação Do Acórdão Do Tema N. 1255/stf E Observância Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015
Outcome
Recurso especial prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Fixação Por Apreciação Equitativa, Repercussão Geral, Embargos À Execução Fiscal, Devendo Se Observar Arts. 1.039 a 1.041 Do CPC
Processual Civil Tributário Honorários Sucumbenciais Fixação Por Apreciação Equitativa Repercussão Geral Embargos À Execução Fiscal Devendo Se Observar Arts. 1.039 a 1.041 Do CPC

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Parties

CIA SEMEATO DE ACOS C S A

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Análise Prejudicada; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Publicação Do Acórdão Do Tema N. 1255/stf E Observância Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de fixação dos honorários por apreciação equitativa quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico forem elevados
  2. 2 incidência do Tema n. 1.255/STF sobre a matéria e consequente necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem
  3. 3 aplicação das teses do Tema n. 1.076/STJ sobre honorários

Ratio Decidendi

A matéria objeto do recurso especial encontra-se afetada ao Tema n. 1.255 do STF; assim, a análise do recurso especial fica prejudicada e os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do STF, se observe o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, preservando-se a uniformidade e segurança jurídica.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Julgo prejudicada a análise do recurso especial.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no julgamento do Tema n. 1255 do STF, sejam observados os arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil de 2015.