REsp 2229584 - DECISAO

REsp 2229584 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar, nos embargos de declaração, a alegação de incompetência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (matéria de ordem pública), concluiu-se pela violação dos arts. 489, §1º e 1.022, II, do CPC; por isso, anulou-se o acórdão relativo aos embargos e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este se pronuncie de forma motivada sobre as alegações da recorrente, ficando as demais questões prejudicadas.

Parties
Recorrente: ESTADO DA BAHIA; Recorrido: Aguinaldo Rozendo dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Provimento do recurso especial para anular o acórdão referente aos embargos de declaração e determinar que o Tribunal de origem se pronuncie, de maneira motivada, sobre as alegações da recorrente; demais questões prejudicadas.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Defensoria Pública, Competência Dos Juizados Especiais Da Fazenda Pública, Repercussão Geral (tema Nº 1002), Omissão/embargos De Declaração, Matéria De Ordem Pública
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Administrativo Honorários Sucumbenciais Defensoria Pública Competência Dos Juizados Especiais Da Fazenda Pública Repercussão Geral (tema Nº 1002) Omissão/embargos De Declaração +1 more

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Parties

ESTADO DA BAHIA

Recorrente

Aguinaldo Rozendo dos Santos

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de condenação do Estado ao pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública quando esta atua contra o próprio ente público
  2. 2 destinação dos honorários ao Fundo de Assistência Judiciária conforme o Tema nº 1002 do STF
  3. 3 se a pendência de ADI sobre legislação estadual afasta a aplicação de decisão vinculante do STF em repercussão geral

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar, nos embargos de declaração, a alegação de incompetência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (matéria de ordem pública), concluiu-se pela violação dos arts. 489, §1º e 1.022, II, do CPC; por isso, anulou-se o acórdão relativo aos embargos e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este se pronuncie de forma motivada sobre as alegações da recorrente, ficando as demais questões prejudicadas.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para anular o acórdão referente aos embargos de declaração e determinar que o Tribunal de origem se pronuncie, de maneira motivada, sobre as alegações da recorrente; demais questões prejudicadas.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia para pronunciamento motivado sobre as alegações da recorrente.