AREsp 2852855 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou corretamente os arts. 87, §§ 1º e 2º do CPC ao repartir a responsabilidade pelos honorários entre réus solidários; a fixação da verba honorária por critério de equidade em demandas de saúde é conformada pelo Tema 1.313/STJ; e a manutenção do acórdão está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ, sendo possível decisão monocrática nos termos da Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul; Réu Solidário: Município de Bela Vista/MS; Réu Solidário: Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo (conhecimento E Decisão Sobre O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo, para negar provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Solidariedade Entre Réus, Rateio Proporcional, Equidade Na Fixação De Honorários, Repercussão Geral (tema 1002/stf), Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito À Saúde Direito Público Honorários Sucumbenciais Solidariedade Entre Réus Rateio Proporcional Equidade Na Fixação De Honorários Repercussão Geral (tema 1002/stf) +1 more

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Parties

Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul

Agravante

Município de Bela Vista/MS

Réu Solidário

Estado de Mato Grosso do Sul

Réu Solidário

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo (conhecimento E Decisão Sobre O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Rateio proporcional da verba honorária entre réus solidários
  2. 2 Aplicação dos arts. 87, §§ 1º e 2º do CPC
  3. 3 Aplicação da equidade na fixação de honorários em demandas de saúde (Tema 1.313/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou corretamente os arts. 87, §§ 1º e 2º do CPC ao repartir a responsabilidade pelos honorários entre réus solidários; a fixação da verba honorária por critério de equidade em demandas de saúde é conformada pelo Tema 1.313/STJ; e a manutenção do acórdão está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ, sendo possível decisão monocrática nos termos da Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo, para negar provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.