AREsp 3049303 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do Recurso Especial, por aplicação da Súmula n. 284/STF ante a deficiência de fundamentação do recurso especial (razões dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e ausência de impugnação específica), e por ausência de prequestionamento da tese recursal; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Art. 90, §4º, Do CPC, Cancelamento De Certidão De Dívida Ativa (cda), Execução Fiscal, Princípio Da Causalidade, Prequestionamento, Súmula N. 284/stf
Direito Processual Civil Direito Tributário Honorários Sucumbenciais Art. 90, §4º, Do CPC Cancelamento De Certidão De Dívida Ativa (cda) Execução Fiscal Princípio Da Causalidade Prequestionamento +1 more

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 90, §4º, do CPC na hipótese de cancelamento unilateral da CDA após oposição de embargos à execução
  2. 2 Se o cancelamento da CDA se equipara a reconhecimento da procedência do pedido ou ao cumprimento integral da prestação
  3. 3 Prequestionamento da tese recursal e incidência da Súmula n. 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do Recurso Especial, por aplicação da Súmula n. 284/STF ante a deficiência de fundamentação do recurso especial (razões dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e ausência de impugnação específica), e por ausência de prequestionamento da tese recursal; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.