ExeMS 14298 - DECISAO
Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão: os honorários sucumbenciais foram fixados em decisões anteriores sem impugnação e o requisitório foi expedido, aplicando-se preclusão; o precedente citado tratou da mesma questão sobre a aplicação do Tema 1.232/STJ a decisões anteriores à fixação da tese, sendo caso fático semelhante.
- Parties
- Embargante: UNIÃO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 November 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
- Outcome
- Rejeitados os embargos de declaração
- Legal Topics
- Honorários Sucumbenciais, Tema 1.232/stj, Omissão Em Acórdão, Preclusão, Requisitório/expedição De Precatório
Case Brief
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Parties
UNIÃO
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 Existência de omissão quanto à aplicação do Tema 1.232/STJ à decisão proferida anteriormente à fixação da tese
- 2 Aplicabilidade do Tema 1.232/STJ a decisões que arbitram honorários antes da fixação da tese
- 3 Preclusão pela falta de impugnação das decisões que fixaram honorários sucumbenciais
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão: os honorários sucumbenciais foram fixados em decisões anteriores sem impugnação e o requisitório foi expedido, aplicando-se preclusão; o precedente citado tratou da mesma questão sobre a aplicação do Tema 1.232/STJ a decisões anteriores à fixação da tese, sendo caso fático semelhante.
Court Disposition
Rejeitados os embargos de declaração
Orders
- Rejeito os embargos de declaração.
Full Case Text
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