EAREsp 2688339 - DECISAO

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Os embargos de divergência não foram conhecidos porque o recorrente deixou de juntar o inteiro teor do acórdão paradigma e das certidões de julgamento exigidas para demonstrar o dissídio jurisprudencial, vício substancial cuja correção posterior é vedada pela preclusão; ademais, não ficou demonstrada similitude fático-jurídica entre os paradigmas e o acórdão embargado, de modo que não é possível, via embargos de divergência, alterar premissas fáticas do aresto para criar divergência de direito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Não Conhecido; Embargos Indeferidos Liminarmente
Outcome
Embargos de divergência não conhecidos; indeferidos liminarmente
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Anuência Do Advogado, Transação Extrajudicial, Sucumbência, Princípio Da Causalidade, Preclusão Consumativa, Demonstração De Divergência Jurisprudencial, Embargos De Divergência
Processual Civil Honorários Sucumbenciais Anuência Do Advogado Transação Extrajudicial Sucumbência Princípio Da Causalidade Preclusão Consumativa Demonstração De Divergência Jurisprudencial +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Divergência / Não Conhecido; Embargos Indeferidos Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Direito autônomo do advogado à verba de sucumbência frente a acordo celebrado sem sua anuência
  2. 2 Aplicação do princípio da causalidade (art. 90 do CPC) quando houve citação, contestação e posterior desistência ou reconhecimento do pedido

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram conhecidos porque o recorrente deixou de juntar o inteiro teor do acórdão paradigma e das certidões de julgamento exigidas para demonstrar o dissídio jurisprudencial, vício substancial cuja correção posterior é vedada pela preclusão; ademais, não ficou demonstrada similitude fático-jurídica entre os paradigmas e o acórdão embargado, de modo que não é possível, via embargos de divergência, alterar premissas fáticas do aresto para criar divergência de direito.

Court Disposition

Embargos de divergência não conhecidos; indeferidos liminarmente

Orders

  • Embargos de divergência indeferidos liminarmente
  • Intimem-se