AREsp 2855155 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou corretamente o art. 87, §§ 1º e 2º do CPC ao distribuir a responsabilidade pelos honorários entre os réus solidários e, tratando-se de prestação de saúde, procedeu-se à fixação equitativa dos honorários em conformidade com o Tema 1.313 do STJ, não havendo ofensa às normas apontadas pela recorrente.

Parties
Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul; Réu: Município de Três Lagoas/MS; Réu: Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ (conhecimento Do Agravo; Negado Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Rateio Entre Litisconsortes, Equidade Na Fixação De Honorários, Responsabilidade Solidária Entre Réus
Processo Civil Direito À Saúde Honorários Sucumbenciais Rateio Entre Litisconsortes Equidade Na Fixação De Honorários Responsabilidade Solidária Entre Réus

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Parties

Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul

Recorrente

Município de Três Lagoas/MS

Réu

Estado de Mato Grosso do Sul

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ (conhecimento Do Agravo; Negado Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de rateio proporcional de honorários entre réus solidários
  2. 2 Aplicação do art. 87, §§ 1º e 2º do CPC para distribuição de responsabilidade entre litisconsortes passivos
  3. 3 Aplicação da equidade na fixação de honorários em demandas contra o Poder Público pelo direito à saúde (Tema 1.313/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou corretamente o art. 87, §§ 1º e 2º do CPC ao distribuir a responsabilidade pelos honorários entre os réus solidários e, tratando-se de prestação de saúde, procedeu-se à fixação equitativa dos honorários em conformidade com o Tema 1.313 do STJ, não havendo ofensa às normas apontadas pela recorrente.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se.