REsp 2177965 - DECISAO

REsp 2177965 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu que o Tribunal de origem permaneceu omisso quanto à matéria essencial suscitada nos embargos de declaração (majoração dos honorários sucumbenciais), e, diante da provocação não apreciada, configurada a violação ao art. 1.022 do CPC, anulou o acórdão recorrido e determinou o...

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Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE JARU; Recorrido: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE RONDONIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Provido
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Omissão Em Acórdão, Embargos De Declaração, Dispensário De Medicamentos, Lei Nº 13.021/2014, Obrigatoriedade De Farmacêutico
Administrativo Processual Civil Honorários Sucumbenciais Omissão Em Acórdão Embargos De Declaração Dispensário De Medicamentos Lei Nº 13.021/2014 Obrigatoriedade De Farmacêutico

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Parties

MUNICÍPIO DE JARU

Recorrente

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE RONDONIA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à majoração dos honorários sucumbenciais (art. 85, §11, CPC)
  2. 2 aplicabilidade da Lei nº 13.021/2014 a dispensários de medicamentos em unidade hospitalar com menos de 50 leitos
  3. 3 procedimento adequado quando o tribunal a quo deixa de se manifestar sobre ponto essencial (art. 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu que o Tribunal de origem permaneceu omisso quanto à matéria essencial suscitada nos embargos de declaração (majoração dos honorários sucumbenciais), e, diante da provocação não apreciada, configurada a violação ao art. 1.022 do CPC, anulou o acórdão recorrido e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento

Orders

  • Anular o acórdão recorrido
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração