AREsp 2904987 - DECISAO

AREsp 2904987 - DECISAO

A matéria relativa à fixação de honorários (art. 85 do CPC) não foi apreciada no acórdão recorrido nem suscitada em embargos de declaração, faltando o prequestionamento exigido para o recurso especial (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF); assim, conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial, com fundamento no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ; ademais, por não ter havido fixação de honorários nas instâncias ordinárias, não se aplica a majoração do art.85, §11 do NCPC.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL - ASABB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade De Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome
Conhece-se do agravo para não se conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 STF, Súmula 568 STJ, Art. 85 Do CPC, Art. 1.042 Do Cpc/15, Art. 932 Do Cpc/15
Processo Civil Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recursos Especial Honorários Sucumbenciais Prequestionamento Súmulas 282 E 356 STF Súmula 568 STJ Art. 85 Do CPC +2 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL - ASABB

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade De Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento para recurso especial
  2. 2 Violação alegada ao art. 85, §§ 2º e 6º do CPC quanto à ordem de preferência e base de cálculo dos honorários
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido

Ratio Decidendi

A matéria relativa à fixação de honorários (art. 85 do CPC) não foi apreciada no acórdão recorrido nem suscitada em embargos de declaração, faltando o prequestionamento exigido para o recurso especial (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF); assim, conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial, com fundamento no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ; ademais, por não ter havido fixação de honorários nas instâncias ordinárias, não se aplica a majoração do art.85, §11 do NCPC.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não se conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo interposto.
  • Não se conhece do recurso especial.