AREsp 2452956 - DECISAO

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O tribunal conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial porque, diante da existência de proveito econômico mensurável (valor do débito revisado com exclusão do excesso de execução), aplicam-se os percentuais do art.85, §2º, do CPC; assim, os honorários sucumbenciais devem ser fixados em 10% sobre o proveito econômico obtido, não sendo cabível a fixação por equidade nos termos do §8º do art.85 quando o valor da causa/proveito econômico é elevado.

Parties
Embargantes: Embargantes; Embargado: Embargado (banco exequente)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial Para Fixação De Honorários)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Apreciação Equitativa, Embargos À Execução, Excesso De Execução, Recurso Especial
Direito Processual Civil Honorários Sucumbenciais Apreciação Equitativa Embargos À Execução Excesso De Execução Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Embargantes

Embargantes

Embargado (banco exequente)

Embargado

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial Para Fixação De Honorários)

Legal Issues

  1. 1 Se é admissível a fixação de honorários por apreciação equitativa nos termos do art.85, §8º, do CPC quando o valor da causa ou o proveito econômico é elevado
  2. 2 Qual a base de cálculo aplicável aos honorários sucumbenciais no caso de reconhecimento de excesso de execução (valor do débito revisado/proveito econômico)
  3. 3 Aplicabilidade do art.827, §2º, do CPC quanto à majoração de honorários já arbitrados em despacho inicial

Ratio Decidendi

O tribunal conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial porque, diante da existência de proveito econômico mensurável (valor do débito revisado com exclusão do excesso de execução), aplicam-se os percentuais do art.85, §2º, do CPC; assim, os honorários sucumbenciais devem ser fixados em 10% sobre o proveito econômico obtido, não sendo cabível a fixação por equidade nos termos do §8º do art.85 quando o valor da causa/proveito econômico é elevado.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Fixar os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido na demanda
  • Publique-se e intime-se