AREsp 3062971 - ACORDAO

AREsp 3062971 - ACORDAO

Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento porque o Tribunal de origem examinou os pontos relevantes e rejeitou os embargos por ausência de vício, e porque as questões relativas à preclusão, à condenação em honorários na execução provisória e à alegada litigância de má-fé exigem revolvimento do...

Source-derived case information.

Parties
Agravante/recorrente: ANITA BEHISNELIAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Execução Provisória, Preclusão, Litigância De Má Fé, Embargos De Declaração, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Processual Civil Honorários Sucumbenciais Execução Provisória Preclusão Litigância De Má Fé Embargos De Declaração Súmula N. 7 Do STJ

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANITA BEHISNELIAN

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 1.022, II e parágrafo único, II, c/c 489, § 1º, IV, V, VI, § 3º, e 1.025 do CPC por omissão, contradição ou falta de fundamentação
  2. 2 Se a extinção da execução provisória impõe condenação da exequente nas verbas sucumbenciais (arts. 20 e 475-O, I, do CPC/1973)
  3. 3 Incidência do art. 80 do CPC para condenação por litigância de má-fé por alterar a verdade dos fatos, provocar incidentes infundados e deduzir pretensão contra texto expresso de lei

Ratio Decidendi

Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento porque o Tribunal de origem examinou os pontos relevantes e rejeitou os embargos por ausência de vício, e porque as questões relativas à preclusão, à condenação em honorários na execução provisória e à alegada litigância de má-fé exigem revolvimento do conjunto probatório, atraindo a vedação da Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Deixar de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC