AREsp 2811413 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo em recurso especial e negou-lhe provimento porque o tribunal de origem examinou de modo claro e fundamentado as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque a alteração do critério ou do percentual dos honorários sucumbenciais demandaria...

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Parties
Agravante: BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Quarta Turma (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte e negado provimento
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Omissão (art. 1.022 Cpc), Súmula N. 7/stj, Ação Revisional De Contrato, Consignação Em Pagamento
Direito Privado Processo Civil Honorários Sucumbenciais Omissão (art. 1.022 Cpc) Súmula N. 7/stj Ação Revisional De Contrato Consignação Em Pagamento

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Parties

BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Quarta Turma (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão no acórdão dos embargos de declaração quanto ao art. 85, § 2º do CPC (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 se é possível alterar o critério utilizado na fixação dos honorários sucumbenciais pelas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo em recurso especial e negou-lhe provimento porque o tribunal de origem examinou de modo claro e fundamentado as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque a alteração do critério ou do percentual dos honorários sucumbenciais demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, a fixação dos honorários sobre o valor da causa foi adequada diante do baixo proveito econômico e em conformidade com a jurisprudência sobre a ordem de aplicação do art. 85, § 2º do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte e negado provimento

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Majorar, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, observados os limites percentuais do § 2º do art. 85 e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça