AREsp 2884454 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido enfrentou, de modo claro e objetivo, as questões centrais, não padecendo de obscuridade, contradição ou omissão; além disso, incidem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ, pois a pretensão implica interpretação de cláusulas contratuais e reexame de prova, obstando o conhecimento do recurso especial; não houve demonstração de divergência jurisprudencial, restando mero inconformismo.

Parties
Embargante: HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Revogação Do Mandato, Embargos De Declaração, Arbitramento E Cobrança De Honorários, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ
Direito Processual Civil Honorários Sucumbenciais Revogação Do Mandato Embargos De Declaração Arbitramento E Cobrança De Honorários Súmulas N. 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA

Embargante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Houve omissão ou contradição na análise do direito aos honorários sucumbenciais após a revogação do mandato?
  2. 2 É caso de aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ (interpretação de cláusulas contratuais e reexame de provas)?

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido enfrentou, de modo claro e objetivo, as questões centrais, não padecendo de obscuridade, contradição ou omissão; além disso, incidem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ, pois a pretensão implica interpretação de cláusulas contratuais e reexame de prova, obstando o conhecimento do recurso especial; não houve demonstração de divergência jurisprudencial, restando mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.