REsp 2180416 - ACORDAO

REsp 2180416 - ACORDAO

O Poder Judiciário não pode, de ofício, condicionar o levantamento ou reter as verbas sucumbenciais devidas à Defensoria Pública determinando depósito em conta judicial vinculada ao processo; tais verbas integram o patrimônio da Defensoria Pública e devem ser depositadas e geridas pela própria instituição em conta do seu fundo de aparelhamento, em observância à autonomia administrativa e financeira prevista na Constituição e na Lei Complementar nº 80/1994, sendo ainda vedada decisão surpresa ou extra petita que modifique a forma de recebimento sem oportunizar manifestação da instituição.

Parties
Recorrente: JOSÉ TEODORO FERREIRA; Recorrente: MARGARIDA MARIA FIRMINO FERREIRA; Interveniente: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorridos: MUNICÍPIO DE CARATINGA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (sobre Embargos De Terceiro) / Acórdão (julgamento De Recurso Especial)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Autonomia Institucional Da Defensoria Pública, Depósito Em Conta Judicial, Princípio Da Não Surpresa, Princípio Da Congruência (adstrição)
Direito Processual Civil Direito Administrativo Honorários Sucumbenciais Autonomia Institucional Da Defensoria Pública Depósito Em Conta Judicial Princípio Da Não Surpresa Princípio Da Congruência (adstrição)

Case Brief

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Parties

JOSÉ TEODORO FERREIRA

Recorrente

MARGARIDA MARIA FIRMINO FERREIRA

Recorrente

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Interveniente

MUNICÍPIO DE CARATINGA e OUTROS

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial (sobre Embargos De Terceiro) / Acórdão (julgamento De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade de determinação judicial para depósito de honorários da Defensoria Pública em conta judicial vinculada ao processo
  2. 2 Alcance da autonomia funcional, administrativa e financeira da Defensoria Pública para receber e gerir verbas sucumbenciais
  3. 3 Violação dos princípios do contraditório/Não surpresa (art.10 CPC) e da congruência (art.492 CPC)

Ratio Decidendi

O Poder Judiciário não pode, de ofício, condicionar o levantamento ou reter as verbas sucumbenciais devidas à Defensoria Pública determinando depósito em conta judicial vinculada ao processo; tais verbas integram o patrimônio da Defensoria Pública e devem ser depositadas e geridas pela própria instituição em conta do seu fundo de aparelhamento, em observância à autonomia administrativa e financeira prevista na Constituição e na Lei Complementar nº 80/1994, sendo ainda vedada decisão surpresa ou extra petita que modifique a forma de recebimento sem oportunizar manifestação da instituição.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Reforma do acórdão recorrido na parte impugnada
  • Determina-se que os honorários sucumbenciais devidos à Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais sejam depositados em conta do fundo de aparelhamento da Defensoria Pública por ela indicada