AREsp 2550684 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo e manteve-se a decisão de origem porque a União, citada para responder à exceção de pré-executividade, reconheceu a procedência do pedido e excluiu as competências alcançadas, de modo que, nos termos do art. 19, § 1º, I, da Lei 10.522/2002, com redação dada pela Lei 12.844/2013, não cabe condenação da Fazenda Nacional ao pagamento de honorários sucumbenciais.

Parties
Agravante: MILO-CAR LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA.; Agravada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Julgamento Do Agravo (conhecimento E Decisão)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Exceção De Pré Executividade, Prescrição, Reconhecimento Da Procedência Pela Fazenda Nacional
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Honorários Sucumbenciais Exceção De Pré Executividade Prescrição Reconhecimento Da Procedência Pela Fazenda Nacional

Case Brief

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Parties

MILO-CAR LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA.

Agravante

União

Agravada

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Julgamento Do Agravo (conhecimento E Decisão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de condenação em honorários sucumbenciais quando exceção de pré-executividade é acolhida total ou parcialmente
  2. 2 incidência do art. 19, § 1º, I, da Lei 10.522/2002, com redação dada pela Lei 12.844/2013, para isenção de honorários quando a Fazenda reconhece a procedência
  3. 3 aplicação do princípio da causalidade e do princípio da sucumbência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo e manteve-se a decisão de origem porque a União, citada para responder à exceção de pré-executividade, reconheceu a procedência do pedido e excluiu as competências alcançadas, de modo que, nos termos do art. 19, § 1º, I, da Lei 10.522/2002, com redação dada pela Lei 12.844/2013, não cabe condenação da Fazenda Nacional ao pagamento de honorários sucumbenciais.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.