AREsp 3008983 - DECISAO

AREsp 3008983 - DECISAO

Conhecido parcialmente o recurso especial, manteve-se o acórdão recorrido com fundamento na Súmula 568/STJ e em precedentes do STJ, por entender que a obrigação de fazer que impõe custeio de tratamento médico e é economicamente aferível integra a base de cálculo dos honorários sucumbenciais; eventual alegação de desproporcionalidade exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, pelo que o recurso não foi provido nessa parte.

Parties
Agravante/recorrente: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA. - ASSIM SAÚDE; Autora/agravada/recorrida: CLELIA MARIA VIEGA DE FIGUEIREDO COSTA BASILIO DA MOTTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Não Provimento Na Extensão)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Obrigação De Fazer, Planos De Saúde, Reexame De Provas, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Honorários Sucumbenciais Obrigação De Fazer Planos De Saúde Reexame De Provas Súmula 568/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA. - ASSIM SAÚDE

Agravante/recorrente

CLELIA MARIA VIEGA DE FIGUEIREDO COSTA BASILIO DA MOTTA

Autora/agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Não Provimento Na Extensão)

Legal Issues

  1. 1 inclusão da obrigação de fazer na base de cálculo dos honorários sucumbenciais
  2. 2 aplicação da ordem de preferência do art. 85, § 2º, do CPC para fixação dos honorários
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conhecido parcialmente o recurso especial, manteve-se o acórdão recorrido com fundamento na Súmula 568/STJ e em precedentes do STJ, por entender que a obrigação de fazer que impõe custeio de tratamento médico e é economicamente aferível integra a base de cálculo dos honorários sucumbenciais; eventual alegação de desproporcionalidade exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, pelo que o recurso não foi provido nessa parte.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.