AREsp 2226487 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão (ausência de negativa de prestação jurisdicional) e as pretensões de reformar a conclusão sobre a responsabilidade do condomínio e a majoração dos honorários exigiriam reexame de matéria fática, vedado pela Súmula nº 7/STJ; manteve-se a majoração dos honorários para 20% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: HISBELLO DA SILVA CAMPOS; Agravante: MARIA BEATRIZ CANELLA DIAS CAMPOS; Recorrido: Condomínio do Edifício Barão de Laguna
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame Fático Probatório, Súmula Nº 7/stj
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Condominial Honorários Sucumbenciais Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame Fático Probatório Súmula Nº 7/stj

Case Brief

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Parties

HISBELLO DA SILVA CAMPOS

Agravante

MARIA BEATRIZ CANELLA DIAS CAMPOS

Agravante

Condomínio do Edifício Barão de Laguna

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Responsabilidade do condomínio por obras em unidade autônoma (arts. 10 e 141 CPC)
  3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais (art. 85, §11, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão (ausência de negativa de prestação jurisdicional) e as pretensões de reformar a conclusão sobre a responsabilidade do condomínio e a majoração dos honorários exigiriam reexame de matéria fática, vedado pela Súmula nº 7/STJ; manteve-se a majoração dos honorários para 20% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 20% sobre o valor da causa em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observando o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso