AREsp 2955750 - DECISAO

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Acolher os embargos de declaração apenas para corrigir o parágrafo relativo aos honorários sucumbenciais, por entender que, inexistindo condenação nas instâncias de origem em razão da extinção do processo por prescrição intercorrente, não se deve majorar os honorários recursais nos termos do §11 do art.85 do CPC.

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Parties
Embargante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Acolho os embargos de declaração tão somente para alterar o parágrafo da decisão de fls. 632-635 acerca dos honorários sucumbenciais.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Prescrição Intercorrente, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Art. 85 Do CPC
Processo Civil Honorários Sucumbenciais Prescrição Intercorrente Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Art. 85 Do CPC

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se é cabível majorar honorários recursais pelo §11 do art.85 do CPC quando não houve prévia fixação na origem
  2. 2 Se a extinção do processo por prescrição intercorrente afasta condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

Acolher os embargos de declaração apenas para corrigir o parágrafo relativo aos honorários sucumbenciais, por entender que, inexistindo condenação nas instâncias de origem em razão da extinção do processo por prescrição intercorrente, não se deve majorar os honorários recursais nos termos do §11 do art.85 do CPC.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração tão somente para alterar o parágrafo da decisão de fls. 632-635 acerca dos honorários sucumbenciais.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.