EREsp 2055724 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o recurso especial foi afastado por incidência das Súmulas 7 e 568/STJ, de modo que não houve apreciação do mérito, tornando incabível o manejo de embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ e do art. 1.043, III, do CPC/2015; não se aplicou o §11 do art. 85 do CPC por inexistir fixação de honorários na origem.

Parties
Embargante: TRANSPORTADORA CAP MINAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Embargos De Terceiro, Princípio Da Causalidade, Súmula 303/stj, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Súmula 315/stj, Artigo 1.043, Inciso III, Do Cpc/2015, § 11º Do Artigo 85 Do CPC
Direito Processual Civil Honorários Sucumbenciais Embargos De Terceiro Princípio Da Causalidade Súmula 303/stj Súmula 7/stj Súmula 568/stj Súmula 315/stj +2 more

Case Brief

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Parties

TRANSPORTADORA CAP MINAS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 303/STJ em embargos de terceiro
  2. 2 Possibilidade de embargos de divergência quando o mérito do recurso especial não foi apreciado
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas nos termos da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o recurso especial foi afastado por incidência das Súmulas 7 e 568/STJ, de modo que não houve apreciação do mérito, tornando incabível o manejo de embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ e do art. 1.043, III, do CPC/2015; não se aplicou o §11 do art. 85 do CPC por inexistir fixação de honorários na origem.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente.

Orders

  • Indeferem-se liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.