REsp 2217107 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento parcial para alterar a base de cálculo dos honorários sucumbenciais para o valor da condenação, por entender que a fixação sobre o proveito econômico em ação com provimento condenatório contrariou a jurisprudência do STJ que estabelece a ordem de preferência do art. 85, § 2º do CPC; a revisão da proporção de sucumbência entre as partes foi rejeitada por implicar reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: ESPÓLIO DE EDIVALDO FERREIRA DOS SANTOS; Recorrido: SONILTO RODRIGUES NOGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual Da Quarta Turma (09/12/2025 a 16/12/2025)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Base De Cálculo Dos Honorários, Sucumbência Recíproca, Súmula 7/stj, Art. 85, § 2º Do CPC
Processual Civil Honorários Sucumbenciais Base De Cálculo Dos Honorários Sucumbência Recíproca Súmula 7/stj Art. 85, § 2º Do CPC

Case Brief

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Parties

ESPÓLIO DE EDIVALDO FERREIRA DOS SANTOS

Recorrente

SONILTO RODRIGUES NOGUEIRA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual Da Quarta Turma (09/12/2025 a 16/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 base de cálculo dos honorários sucumbenciais (art. 85, § 2º CPC)
  2. 2 ordem de preferência para fixação dos honorários (art. 85, §§ 2º e 8º CPC)
  3. 3 possibilidade de revisão da proporcionalidade da sucumbência recíproca (art. 86 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento parcial para alterar a base de cálculo dos honorários sucumbenciais para o valor da condenação, por entender que a fixação sobre o proveito econômico em ação com provimento condenatório contrariou a jurisprudência do STJ que estabelece a ordem de preferência do art. 85, § 2º do CPC; a revisão da proporção de sucumbência entre as partes foi rejeitada por implicar reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido

Orders

  • Dar provimento parcial para alterar a base de cálculo dos honorários sucumbenciais para o valor da condenação