AREsp 3013619 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que não houve omissão quanto à análise da fixação dos honorários por equidade, pois decidiu expressamente que o proveito econômico é mensurável no caso (obrigação de fazer envolvendo tratamento), de modo que a fixação em percentual sobre a condenação foi correta; a revisão de tal conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7 STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Astreintes, Tutela De Urgência, Art. 85 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Art. 523 Do CPC, Súmula 7 STJ, Tema 1076
Processual Civil Execução De Sentença Honorários Sucumbenciais Astreintes Tutela De Urgência Art. 85 Do CPC Art. 1.022 Do CPC Art. 523 Do CPC +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão sob o art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 se honorários sucumbenciais deveriam ser fixados por equidade (art. 85, § 8º, do CPC)
  3. 3 base de cálculo dos honorários em obrigação de fazer

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão quanto à análise da fixação dos honorários por equidade, pois decidiu expressamente que o proveito econômico é mensurável no caso (obrigação de fazer envolvendo tratamento), de modo que a fixação em percentual sobre a condenação foi correta; a revisão de tal conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7 STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.