REsp 2109010 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a Segunda Seção desta Corte Superior entende que o §2º do art.85 do CPC configura a regra geral para fixação dos honorários sucumbenciais (percentual de 10% a 20% sobre condenação, proveito econômico ou valor atualizado da causa) e a pretensão do agravante demandaria...

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Parties
Agravante: BANCO GENERAL MOTORS S/A (BGM); Agravado: Villaverde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Cumprimento De Sentença, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Agravo Interno, Agravo De Instrumento
Processual Civil Honorários Sucumbenciais Cumprimento De Sentença Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Agravo Interno Agravo De Instrumento

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Parties

BANCO GENERAL MOTORS S/A (BGM)

Agravante

Villaverde

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art.85, §2º do CPC para fixação dos honorários sobre o proveito econômico
  2. 2 Possibilidade de fixação por equidade nos termos do art.85, §8º do CPC
  3. 3 Necessidade de preservar o entendimento das instâncias ordinárias sem reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Segunda Seção desta Corte Superior entende que o §2º do art.85 do CPC configura a regra geral para fixação dos honorários sucumbenciais (percentual de 10% a 20% sobre condenação, proveito econômico ou valor atualizado da causa) e a pretensão do agravante demandaria reapreciação do conjunto fático-probatório da demanda, o que é vedado por sua jurisprudência (Súmula 7). Assim, manteve-se a decisão que estabeleceu a verba em 10% sobre o proveito econômico obtido.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a fixação dos honorários sucumbenciais em 10% sobre o proveito econômico obtido