AREsp 2573473 - DECISAO

AREsp 2573473 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o tribunal de origem não enfrentou o ponto controverso relativo aos honorários sucumbenciais (falta de prequestionamento) e o agravante não interpôs embargos declaratórios para suprir eventual omissão, tornando o recurso especial inadmissível conforme as súmulas aplicáveis.

Parties
Agravante/recorrente: MATHEUS OLIVA SCHOMMER; Recorrido/agravado: BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/negativa De Seguimento Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao presente agravo em recurso especial.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Exceção De Pré Executividade, Ilegitimidade Passiva, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Execução Honorários Sucumbenciais Exceção De Pré Executividade Ilegitimidade Passiva Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MATHEUS OLIVA SCHOMMER

Agravante/recorrente

BANCO DO BRASIL

Recorrido/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/negativa De Seguimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 dever de honorários sucumbenciais na hipótese de extinção da execução por excepção de pré-executividade/ilegitimidade passiva
  3. 3 necessidade de oposição de embargos de declaração para suprir omissão do acórdão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o tribunal de origem não enfrentou o ponto controverso relativo aos honorários sucumbenciais (falta de prequestionamento) e o agravante não interpôs embargos declaratórios para suprir eventual omissão, tornando o recurso especial inadmissível conforme as súmulas aplicáveis.

Court Disposition

Nego provimento ao presente agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.