AREsp 3046605 - DECISAO

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O agravo é conhecido e o recurso especial é desprovido porque o acórdão recorrido possui fundamentação suficiente (não há omissão ou negativa de prestação jurisdicional), faltou prequestionamento quanto a parte das alegações para fins de recurso especial, e, à luz da jurisprudência do STJ e do art. 85, §8º do CPC, a fixação dos honorários sucumbenciais em ação de obrigação de fazer para baixa de gravame hipotecário deve ser realizada por equidade, justificando a manutenção do quantum arbitrado (R$ 3.000,00).

Parties
Agravante: ALLAN RODRIGO CAVALCANTE MENDONÇA; Agravante: CARLA REGINA DANTAS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento, Omissão E Negativa De Prestação Jurisdicional, Fixação Por Equidade, Baixa De Gravame Hipotecário, Tema 1076/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Civil Honorários Sucumbenciais Prequestionamento Omissão E Negativa De Prestação Jurisdicional Fixação Por Equidade Baixa De Gravame Hipotecário Tema 1076/stj +1 more

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Parties

ALLAN RODRIGO CAVALCANTE MENDONÇA

Agravante

CARLA REGINA DANTAS DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 Omissão e negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Alegação de julgamento surpresa e falta de oitiva das partes na alteração do parâmetro para fixação de honorários
  3. 3 Critério de fixação dos honorários sucumbenciais em ações de obrigação de fazer para baixa de gravame hipotecário

Ratio Decidendi

O agravo é conhecido e o recurso especial é desprovido porque o acórdão recorrido possui fundamentação suficiente (não há omissão ou negativa de prestação jurisdicional), faltou prequestionamento quanto a parte das alegações para fins de recurso especial, e, à luz da jurisprudência do STJ e do art. 85, §8º do CPC, a fixação dos honorários sucumbenciais em ação de obrigação de fazer para baixa de gravame hipotecário deve ser realizada por equidade, justificando a manutenção do quantum arbitrado (R$ 3.000,00).

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.