REsp 2033667 - ACORDAO

REsp 2033667 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão monocrática não suprimiu o direito aos honorários e corretamente determinou que eventual divergência sobre renúncia, dispensa ou discordância quanto à sucumbência deve ser discutida na via própria, em cumprimento de sentença, por demandar dilação probatória incompatível com a fase de homologação do acordo, sendo a matéria incidental e alheia ao objeto do acordo.

Parties
Agravante: DUARTE E FORSSELL SOCIEDADE DE ADVOGADOS (DFA); Agravado: MILANO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A.; Agravado: SANTA RITA I EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.; Agravados: MASSA FALIDA DE SAM INDÚSTRIAS S.A. e OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Homologação De Acordo, Agravo Interno
Direito Processual Civil Honorários Sucumbenciais Homologação De Acordo Agravo Interno

Case Brief

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Parties

DUARTE E FORSSELL SOCIEDADE DE ADVOGADOS (DFA)

Agravante

MILANO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A.

Agravado

SANTA RITA I EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.

Agravado

MASSA FALIDA DE SAM INDÚSTRIAS S.A. e OUTRAS

Agravados

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se os honorários sucumbenciais podem ser executados nos mesmos autos, independentemente do acordo homologado, ou se devem ser discutidos na via própria

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão monocrática não suprimiu o direito aos honorários e corretamente determinou que eventual divergência sobre renúncia, dispensa ou discordância quanto à sucumbência deve ser discutida na via própria, em cumprimento de sentença, por demandar dilação probatória incompatível com a fase de homologação do acordo, sendo a matéria incidental e alheia ao objeto do acordo.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter integralmente a decisão agravada por seus próprios fundamentos.